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Supremo Tribunal de Justiça

É irregular o quesito em que se articula uma questão de direito quando o juri só tem competência para responder sobre questões de fato

É irregular o quesito em que se articula uma questão de direito quando o jury só tem competencia para responder sobre questões de facto

Questão de direito, Questão de fato, Júri, Irregularidade, Competência

O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 53-55