APELACAO CRIME_20

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Francisco de Siqueira Franco (apelante); Justiça (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: J. N. Santos (presidente); Antonio Cerqueira Lima; Joaquim Pedro Villaça; Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro; S. J. Pereira
dc.date.accessioned	2020-04-21T19:19:18Z
dc.date.available	2020-04-21T19:19:18Z
dc.date.issued	1874-07-21
dc.description	É irregular o quesito em que se articula uma questão de direito quando o jury só tem competencia para responder sobre questões de facto	pt_BR
dc.description.abstract	É irregular o quesito em que se articula uma questão de direito quando o juri só tem competência para responder sobre questões de fato	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 53-55	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_20
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2211
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Questão de direito	pt_BR
dc.subject	Questão de fato	pt_BR
dc.subject	Júri	pt_BR
dc.subject	Irregularidade	pt_BR
dc.subject	Competência	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_20	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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