REVISTA CIVEL_8793

Abstract

1. O comparecimento pessoal dos réus supre a falta de citação, e esta não fica nula pela falta de título do oficial que a efetuou competentemente nomeado e juramentado; 2. A ação pela qual um herdeiro chama outro a juízo, para reaver bens e dinheiro que dera a outro herdeiro em troca de bens que foram depois partilhados entre os bens de um espolio, não é evicção, mas anulação de contrato; 3. No processo de inventario não é oportuno o chamamento á autoria, nem cabem embargos de terceiro, restando somente ao possuidor dos bens indevidamente partilhados usar de protesto