REVISTA CIVEL_8793

Mello, Jeronimo Martiniano Figueira de; José Justino de Azevedo e sua mulher (recorrentes); João Maximo de Azevedo e sua mulher (recorridos)

REVISTA CIVEL_8793

dc.contributor.author	Mello, Jeronimo Martiniano Figueira de
dc.contributor.author	José Justino de Azevedo e sua mulher (recorrentes); João Maximo de Azevedo e sua mulher (recorridos)
dc.contributor.other	Ministros participantes:Jeronimo Martiniano Figueira de Mello (relator); Firmino Pereira Monteiro (revisor); Vasconcellos (revisor)
dc.date.accessioned	2020-04-21T18:43:41Z
dc.date.available	2020-04-21T18:43:41Z
dc.date.issued	1875-12-11
dc.description	1. O comparecimento pessual dos réos suppre a falta de citação, e esta não fica nulla pela falta de titulo do official que a effectuou competentemente nomeado e juramentado; 2. A acção pela qual um herdeiro chama outro a Juizo, para rehaver bens e dinheiro que dera a outro herdeiro em troca de bens que forão depois patilhados entre os bens de um espolio, não é evicção, mas annuJlação de contracto; 3. No processo de inventario não é opportuno o chamamento á autoria, nem cabem embargos de terceiro, restando somente ao possuidor dos bens indevidamente partilhados usar de protesto	pt_BR
dc.description.abstract	1. O comparecimento pessoal dos réus supre a falta de citação, e esta não fica nula pela falta de título do oficial que a efetuou competentemente nomeado e juramentado; 2. A ação pela qual um herdeiro chama outro a juízo, para reaver bens e dinheiro que dera a outro herdeiro em troca de bens que foram depois partilhados entre os bens de um espolio, não é evicção, mas anulação de contrato; 3. No processo de inventario não é oportuno o chamamento á autoria, nem cabem embargos de terceiro, restando somente ao possuidor dos bens indevidamente partilhados usar de protesto	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.9, 1876, p. 690-701	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_8793
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2201
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Inventário	pt_BR
dc.subject	Partilha	pt_BR
dc.subject	Espólio	pt_BR
dc.subject	Terreno	pt_BR
dc.subject	Sesmaria	pt_BR
dc.subject	Herdeiro	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00264	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_8793	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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