APELACAO CRIME_113

Abstract

Constituem nulidades: 1. Não se declarar expressamente no respectivo termo qual o impedimento que inibido os jurados sorteados de servirem no conselho; 2.Conceder-se dispensa ao jurado sorteado que alega escusa grave, quando não faz a alegação sob o juramento; 3. Responder o juri de modo incompleto aos quesitos propostos, contra a disposição do Reg. n. 120, art. 737