APELACAO CRIME_113

Relator não designado; Juiz de direito da comarca e Antonio Leonel de Souza (apelantes); Justiça (apelada)

APELACAO CRIME_113

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Juiz de direito da comarca e Antonio Leonel de Souza (apelantes); Justiça (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Antonio Cerqueira Lima (vencido); Joaquim Francisco de Faria; C. Rocha
dc.date.accessioned	2020-04-20T20:12:54Z
dc.date.available	2020-04-20T20:12:54Z
dc.date.issued	1875-08-06
dc.description	Constituem nullidades: 1. Não se declarar expressamente no respectivo termo qual o impedimento que inhibio os jurados sorteados de servirem no conselho; 2.Conceder-se dispensa ao jurado sorteado que allega excusa grave, quando não faz a aJlegação sob o juramento; 3. Responder o jury de modo incompleto aos quesitos propostos, contra a disposição do Reg. n. 120, art. 737	pt_BR
dc.description.abstract	Constituem nulidades: 1. Não se declarar expressamente no respectivo termo qual o impedimento que inibido os jurados sorteados de servirem no conselho; 2.Conceder-se dispensa ao jurado sorteado que alega escusa grave, quando não faz a alegação sob o juramento; 3. Responder o juri de modo incompleto aos quesitos propostos, contra a disposição do Reg. n. 120, art. 737	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.9, 1875, p. 568-569	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_113
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2192
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.subject	Conselho de sentença	pt_BR
dc.subject	Jurado	pt_BR
dc.subject	Impedimento	pt_BR
dc.subject	Doença	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00277	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_113	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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