APELACAO CIVEL_106
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidade de processo de arbitramento por falta de formalidades legais
Descrição
Nullidade de processo de arbitramento por falta de formalidades Jegaes
Palavras-chave
Nulidade, Processo, Princípio da formalidade, Espólio
Citação
O Direito, v.4, n.9, 1876, p. 536-538