[CRIME DE RESPONSABILIDADE_1874_07_27]
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Procedimento legitimo da polícia com relação as pessoas, que consta-lhe usarem de armas proibidas
Descrição
Procedimento legitimo da policia com relação ás pessoas, que consta-lhe usarem de armas prohibidas
Palavras-chave
Controle de arma de fogo, Dever de proibição, Patrulha, Brasil. Lei n. 261, de 3 de dezembro de 1841 Art 00004 Art 00005
Citação
O Direito, v.4, n.9, 1876, p. 343-344