RECURSO CRIME_69
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Das decisões proferidas pelos Juízes de Direito nas comarcas gerais, em grau de recurso, não se dá novo recurso para a Relação; 2. Não se conhece do recurso na instância superior, quando vem por traslado, devendo subir em original
Descrição
1. Das decisões proferidas pelos Juizes de Direito nas comarças geraes, em gráo de recurso, não se dá novo recurso para a Relação; 2. Não se conhece do recurso na instancia superior, quando vem por traslado, devendo subir em original
Palavras-chave
Juiz, Município, Juiz de direito, Poderes e atribuições, Instância, Grau de jurisdição, Recurso (processo penal)
Citação
O Direito, v.4, n.9, 1876, p. 341-343