RECURSO CRIME_69

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Elias Antonio Diniz (recorrente); Jeremias de Faria Sodré e outro (recorridos)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Joaquim Francisco de Faria; Joaquim Pedro Villaça; Gama e Mello
dc.date.accessioned	2020-04-20T17:48:56Z
dc.date.available	2020-04-20T17:48:56Z
dc.date.issued	1875-12-17
dc.description	1. Das decisões proferidas pelos Juizes de Direito nas comarças geraes, em gráo de recurso, não se dá novo recurso para a Relação; 2. Não se conhece do recurso na instancia superior, quando vem por traslado, devendo subir em original	pt_BR
dc.description.abstract	1. Das decisões proferidas pelos Juízes de Direito nas comarcas gerais, em grau de recurso, não se dá novo recurso para a Relação; 2. Não se conhece do recurso na instância superior, quando vem por traslado, devendo subir em original	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.9, 1876, p. 341-343	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO CRIME_69
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2172
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Município	pt_BR
dc.subject	Juiz de direito	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.subject	Instância	pt_BR
dc.subject	Grau de jurisdição	pt_BR
dc.subject	Recurso (processo penal)	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_69	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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