RECURSO CRIME_39

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Date
1874-10-30
Author
Relator não designado
Juiz municipal de Cunha (recorrente); Honorato de Barros e Abreu (recorrido)
Metadata
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Abstract
Não é o juiz municipal competente para conceder ordem de habeas corpus, nem mesmo quando não resida no termo o juiz de direito, e seja a prisão efetuada por inspetor de quarteirão
URI
https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2171
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