RECURSO CRIME_39
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não é o juiz municipal competente para conceder ordem de habeas corpus, nem mesmo quando não resida no termo o juiz de direito, e seja a prisão efetuada por inspetor de quarteirão
Descrição
Não é o Juiz Municipal competente para conceder ordem de habeas corpus, nem mesmo quando não resida no termo o Juiz de Direito, e seja a prisão effectuada por Inspector de quarteirão
Palavras-chave
Juiz, Município, Poderes e atribuições, Juiz de direito, Habeas corpus, Inspetor, Brasil. Código criminal (1830) Art 00342 Art 00344
Citação
O Direito, v.4, n.9, 1876, p. 340-341