RECURSO CRIME_39

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Juiz municipal de Cunha (recorrente); Honorato de Barros e Abreu (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente interino); Joaquim Pedro Villaça (vencido); Antonio Cerqueira Lima; A. L. da Gama
dc.date.accessioned	2020-04-20T17:44:21Z
dc.date.available	2020-04-20T17:44:21Z
dc.date.issued	1874-10-30
dc.description	Não é o Juiz Municipal competente para conceder ordem de habeas corpus, nem mesmo quando não resida no termo o Juiz de Direito, e seja a prisão effectuada por Inspector de quarteirão	pt_BR
dc.description.abstract	Não é o juiz municipal competente para conceder ordem de habeas corpus, nem mesmo quando não resida no termo o juiz de direito, e seja a prisão efetuada por inspetor de quarteirão	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.9, 1876, p. 340-341	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO CRIME_39
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2171
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Município	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.subject	Juiz de direito	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.subject	Inspetor	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00342 Art 00344	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_39	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1