RECURSO CRIME_104

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Supremo Tribunal de Justiça

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1. Não há lugar a concessão de habeas-corpus quando a prisão é determinada por sentença proferida por autoridade competente; 2. Da imposição de pena disciplinar, por infração do Regimento de custas, não se dá recurso algum

Descrição

1. Não ha lugar a concessão de habeas-corpus quando a prisão é determinada por sentença proferida por autoridade competente; 2. Da imposição de pena disciplinar, por infração do Regimento de custas, não se dá recurso algum

Palavras-chave

Habeas corpus, Denegação de justiça, Execução de sentença, Pena disciplinar

Citação

O Direito, v.4, n.9, 1876, p. 331

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