RECURSO CRIME_104
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Não há lugar a concessão de habeas-corpus quando a prisão é determinada por sentença proferida por autoridade competente; 2. Da imposição de pena disciplinar, por infração do Regimento de custas, não se dá recurso algum
Descrição
1. Não ha lugar a concessão de habeas-corpus quando a prisão é determinada por sentença proferida por autoridade competente; 2. Da imposição de pena disciplinar, por infração do Regimento de custas, não se dá recurso algum
Palavras-chave
Habeas corpus, Denegação de justiça, Execução de sentença, Pena disciplinar
Citação
O Direito, v.4, n.9, 1876, p. 331
