RECURSO CRIME_104

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorO juízo (recorrente); Silvano Corrêa de Toledo (recorrido)
dc.contributor.otherMinistros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Joaquim Francisco de Faria; Joaquim Pedro Villaça; Gama e Mello
dc.date.accessioned2020-03-30T21:53:13Z
dc.date.available2020-03-30T21:53:13Z
dc.date.issued1875-12-18
dc.description1. Não ha lugar a concessão de habeas-corpus quando a prisão é determinada por sentença proferida por autoridade competente; 2. Da imposição de pena disciplinar, por infração do Regimento de custas, não se dá recurso algumpt_BR
dc.description.abstract1. Não há lugar a concessão de habeas-corpus quando a prisão é determinada por sentença proferida por autoridade competente; 2. Da imposição de pena disciplinar, por infração do Regimento de custas, não se dá recurso algumpt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.4, n.9, 1876, p. 331pt_BR
dc.identifier.issnRECURSO CRIME_104
dc.identifier.urihttps://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2167
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectHabeas corpuspt_BR
dc.subjectDenegação de justiçapt_BR
dc.subjectExecução de sentençapt_BR
dc.subjectPena disciplinarpt_BR
dc.titleRECURSO CRIME_104pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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