APELACAO CIVEL_117

Thumbnail
View/Open
Date
1875-10-05
Author
Relator não designado
Francisco de Paula Dias (apelante); Catharina, escrava (apelada)
Metadata
Show full item record
Abstract
1. Da data do termo de publicação do despacho que recebe a apelação é que se conta o prazo para a apresentação da apelação; 2. Esse despacho deve ser proferido pelo Juiz de Direito, e não pelo Juiz Municipal
URI
https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2152
Collections