APELACAO CIVEL_117

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Francisco de Paula Dias (apelante); Catharina, escrava (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Antonio Cerqueira Lima; C. Rocha; Joaquim Francisco de Faria
dc.date.accessioned	2020-03-30T18:24:39Z
dc.date.available	2020-03-30T18:24:39Z
dc.date.issued	1875-10-05
dc.description	1. Da data do termo de publicação do despacho que recebe a appellação é que se conta o prazo para a apresentação da appellação; 2. Esse despacho deve ser proferido pelo Juiz de Direito, e não pelo Juiz Municipal	pt_BR
dc.description.abstract	1. Da data do termo de publicação do despacho que recebe a apelação é que se conta o prazo para a apresentação da apelação; 2. Esse despacho deve ser proferido pelo Juiz de Direito, e não pelo Juiz Municipal	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.9, 1875, p. 263-264	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_117
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2152
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Prazo	pt_BR
dc.subject	Apelação	pt_BR
dc.subject	Despacho	pt_BR
dc.subject	Publicação	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Município	pt_BR
dc.subject	Juiz de direito	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_117	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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