APELACAO CIVEL_117
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Da data do termo de publicação do despacho que recebe a apelação é que se conta o prazo para a apresentação da apelação; 2. Esse despacho deve ser proferido pelo Juiz de Direito, e não pelo Juiz Municipal
Descrição
1. Da data do termo de publicação do despacho que recebe a appellação é que se conta o prazo para a apresentação da appellação; 2. Esse despacho deve ser proferido pelo Juiz de Direito, e não pelo Juiz Municipal
Palavras-chave
Prazo, Apelação, Despacho, Publicação, Juiz, Município, Juiz de direito, Poderes e atribuições
Citação
O Direito, v.4, n.9, 1875, p. 263-264