APELACAO CIVEL_108
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A decisão sobre embargos, a assinação de dez dias, podendo por fim a causa, é da exclusiva competência do juiz de direito e não do juiz municipal
Descrição
A decisão sobre embargos, á assignação de dez dias, podendo pôr fim á causa, é da exclusiva competencia do Juiz de Direito e não do Juiz Municipal
Palavras-chave
Juiz, Município, Juiz de direito, Poderes e atribuições, Embargos, Brasil. Lei n. 2.033, de 20 de setembro de 1871 Art 00024
Citação
O Direito, v.4, n.9, 1875, p. 262