APELACAO CIVEL_108

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Francisco Fernandes Pedrosa (apelante); Bueno & Dias (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); C. Rocha; Joaquim Francisco de Faria; Antonio Cerqueira Lima
dc.date.accessioned	2020-03-30T18:07:48Z
dc.date.available	2020-03-30T18:07:48Z
dc.date.issued	1875-08-03
dc.description	A decisão sobre embargos, á assignação de dez dias, podendo pôr fim á causa, é da exclusiva competencia do Juiz de Direito e não do Juiz Municipal	pt_BR
dc.description.abstract	A decisão sobre embargos, a assinação de dez dias, podendo por fim a causa, é da exclusiva competência do juiz de direito e não do juiz municipal	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.9, 1875, p. 262	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_108
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2150
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Município	pt_BR
dc.subject	Juiz de direito	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.subject	Embargos	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei n. 2.033, de 20 de setembro de 1871 Art 00024	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_108	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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