AGRAVO_30_2

Abstract

1. Dos despachos dos Juízes suplentes, nas comarcas especiais, não se dá recurso para a Relação; 2. Não se dá agravo, e nem recurso algum, das decisões dos juízes que recebem, em cumprimento de acordão do tribunal superior, embargos infringentes do julgado pelo mesmo tribunal