AGRAVO_30_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Joaquim Fernandes Cantinho e sua mulher (agravante); Manoel Rodrigues Jordão (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes; Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente com voto); A. L. da Gama; Joaquim Pedro Villaça
dc.date.accessioned	2020-03-27T19:01:55Z
dc.date.available	2020-03-27T19:01:55Z
dc.date.issued	1875-11-30
dc.description	1. Dos despachos dos Juízes supplentes, nas comarcas especiaes, não se dá recurso para a Relação; 2. Não se dá aggravo, e nem recurso algum, das decisões dos Juizes que recebem, em cumprimento de acordão do tribunal superior, embargos infringentes do julgado pelo mesmo tribunal	pt_BR
dc.description.abstract	1. Dos despachos dos Juízes suplentes, nas comarcas especiais, não se dá recurso para a Relação; 2. Não se dá agravo, e nem recurso algum, das decisões dos juízes que recebem, em cumprimento de acordão do tribunal superior, embargos infringentes do julgado pelo mesmo tribunal	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.9, 1876, p. 239-245	pt_BR
dc.identifier.issn	AGRAVO_30_2
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2143
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Embargos infringentes	pt_BR
dc.subject	Embargos	pt_BR
dc.subject	Despacho	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.title	AGRAVO_30_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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