AGRAVO_30_2
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Dos despachos dos Juízes suplentes, nas comarcas especiais, não se dá recurso para a Relação;
2. Não se dá agravo, e nem recurso algum, das decisões dos juízes que recebem, em cumprimento de acordão do tribunal superior, embargos infringentes do julgado pelo mesmo tribunal
Descrição
1. Dos despachos dos Juízes supplentes, nas comarcas especiaes, não se dá recurso para a Relação;
2. Não se dá aggravo, e nem recurso algum, das decisões dos Juizes que recebem, em cumprimento de acordão do tribunal superior, embargos infringentes do julgado pelo mesmo tribunal
Palavras-chave
Embargos infringentes, Embargos, Despacho, Juiz, Poderes e atribuições
Citação
O Direito, v.4, n.9, 1876, p. 239-245