APELACAO CRIME_1875_11_12
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O processo por crime de resistência às ordens legais deve ter por base um auto, e não uma simples certidão dos oficiais encarregados da diligência
Descrição
O processo por crime de resistencia ás ordens legaes deve ter por base um auto, e não uma simples certidão dos Officiaes encarregados da diligencia
Palavras-chave
Crime, Resistência (direito penal), Diligência
Citação
O Direito, v.4, n.9, 1875, p. 77-81