APELACAO CRIME_1875_11_12

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Francisco de Freitas Mourão (apelante); O juiz de direito de Pitanguy (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes:Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (presidente); Viriato Bandeira Duarte; Silva; E. P. de Carvalho; Camara Leal
dc.date.accessioned	2020-03-26T18:13:22Z
dc.date.available	2020-03-26T18:13:22Z
dc.date.issued	1875-11-12
dc.description	O processo por crime de resistencia ás ordens legaes deve ter por base um auto, e não uma simples certidão dos Officiaes encarregados da diligencia	pt_BR
dc.description.abstract	O processo por crime de resistência às ordens legais deve ter por base um auto, e não uma simples certidão dos oficiais encarregados da diligência	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.9, 1875, p. 77-81	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1875_11_12
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2131
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.subject	Resistência (direito penal)	pt_BR
dc.subject	Diligência	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1875_11_12	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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