APELACAO CIVEL_76

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Date
1864-11-13
Author
Não designado
Guilherme Matte (apelante); Fazenda Nacional (apelada)
Metadata
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Abstract
Nulidade do processo executivo movido pela Fazenda Pública, por se não tratar de dívida em que se possa empregar esse meio sumário - Inteligência da Lei de 22 de dezembro de 1761
URI
https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2058
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