APELACAO CIVEL_76

dc.contributor.author	Não designado
dc.contributor.author	Guilherme Matte (apelante); Fazenda Nacional (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí) (presidente); Ignácio José de Mendonça Uchôa; Antonio Luiz Pereira da Cunha; Luiz Correa de Queiroz Barros
dc.date.accessioned	2020-02-10T18:56:29Z
dc.date.available	2020-02-10T18:56:29Z
dc.date.issued	1864-11-13
dc.description	Nullidade do processo executivo movido pela Fazenda Publica, por se não tratar de divida em que se possa empregar esse meio summario - Intelligencia da Lei de 22 de Dezembro de 1761	pt_BR
dc.description.abstract	Nulidade do processo executivo movido pela Fazenda Pública, por se não tratar de dívida em que se possa empregar esse meio sumário - Inteligência da Lei de 22 de dezembro de 1761	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.8, 1875, p. 357-358	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_76
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2058
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Processo	pt_BR
dc.subject	Dívida	pt_BR
dc.subject	Fazenda pública	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_76	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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