REVISTA CIVEL_8695

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Date
1875-08-04
Author
Barão de Montserrate
Theodora de Souza (recorrente); Fidelis Corrêa Marzagão (recorrido)
Ministros participantes: Joaquim Marcelino de Brito (presidente); Antonio José da Veiga; Barão de Montserrate (vencido) (relator); Francisco Mariani (revisor); Antonio Simões da Silva (revisor); Manoel Messias de Leão, Francisco de Paula Cerqueira Leite; Barboza; Manoel Rodrigues Villares; Manoel de Jesus Valdetaro; Francisco Maria de Freitas e Albuquerque; Antonio da Costa Pinto; João Lopes da Silva Coito; Firmino Pereira Monteiro; Caetano José da Silva Santiago
Metadata
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Abstract
1. O escravo libertado com condição de prestar serviços ao senhor, durante a vida deste, não pode ser transferido, por qualquer título, a terceiro; 2. Da decisão do juiz de direito que, em grau de apelação, ordena a prestação de serviços, sob as penas da lei, cabe recurso de revista
URI
https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2051
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