REVISTA CIVEL_8695

Barão de Montserrate; Theodora de Souza (recorrente); Fidelis Corrêa Marzagão (recorrido); Ministros participantes: Joaquim Marcelino de Brito (presidente); Antonio José da Veiga; Barão de Montserrate (vencido) (relator); Francisco Mariani (revisor); Antonio Simões da Silva (revisor); Manoel Messias de Leão, Francisco de Paula Cerqueira Leite; Barboza; Manoel Rodrigues Villares;  Manoel de Jesus Valdetaro; Francisco Maria de Freitas e Albuquerque; Antonio da Costa Pinto; João Lopes da Silva Coito; Firmino Pereira Monteiro; Caetano José da Silva Santiago

REVISTA CIVEL_8695

dc.contributor.author	Barão de Montserrate
dc.contributor.author	Theodora de Souza (recorrente); Fidelis Corrêa Marzagão (recorrido)
dc.contributor.author	Ministros participantes: Joaquim Marcelino de Brito (presidente); Antonio José da Veiga; Barão de Montserrate (vencido) (relator); Francisco Mariani (revisor); Antonio Simões da Silva (revisor); Manoel Messias de Leão, Francisco de Paula Cerqueira Leite; Barboza; Manoel Rodrigues Villares; Manoel de Jesus Valdetaro; Francisco Maria de Freitas e Albuquerque; Antonio da Costa Pinto; João Lopes da Silva Coito; Firmino Pereira Monteiro; Caetano José da Silva Santiago
dc.date.accessioned	2020-02-09T21:36:23Z
dc.date.available	2020-02-09T21:36:23Z
dc.date.issued	1875-08-04
dc.description	1. O escravo libertado com condição de prestar serviços ao senhor, durante a vida deste, não pôde ser transferido, por qualquer titulo, a terceiro; 2. Da decisão do Juiz de Direito que, em grão de appellação, ordena a prestação de serviços, sob as penas da lei, cabe recurso de revista	pt_BR
dc.description.abstract	1. O escravo libertado com condição de prestar serviços ao senhor, durante a vida deste, não pode ser transferido, por qualquer título, a terceiro; 2. Da decisão do juiz de direito que, em grau de apelação, ordena a prestação de serviços, sob as penas da lei, cabe recurso de revista	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.8, 1875, p. 296-304	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_8695
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2051
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Prestação de serviços	pt_BR
dc.subject	Recurso de revista	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_8695	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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