APELACAO CIVEL_24_2

Abstract

1. A Relação não pode deixar de tomar conhecimento de uma apelação, embora deserta, desde que não tenha o apelado promovido no sentido de julga-la tal; 2. Porque o erro do juiz não pode prejudicar a parte e demais não haja provocação legitima para o Tribunal, quando a apelação não tenha sido recebida por juiz competente, a Relação só pode tomar conhecimento dela depois de sanada essa irregularidade; o que procede mesmo que não tenha havido interposição de agravo quanto a incompetência, por ser a matéria de jurisdição de ordem pública, sobre a qual deve-se prover a todo tempo e oportunamente ex-officio