APELACAO CIVEL_24_2

Relator não designado; João Gonçalves da Silva (apelante); Francisco Nunes de Almeida Netto (apelado)

APELACAO CIVEL_24_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	João Gonçalves da Silva (apelante); Francisco Nunes de Almeida Netto (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Silva (presidente interino); Custodio Manuel da Silva Guimarães; Câmara Leal; Faria (vencido)
dc.date.accessioned	2020-02-02T12:04:43Z
dc.date.available	2020-02-02T12:04:43Z
dc.date.issued	1875-10-23
dc.description	1. A Relação não póde deixar de tomar conhecimento de uma appellação, embora deserta, desde que não tenha o Appellado promovido no sentido de julgaI-a tal; 2. Porque o erro do Juiz não póde prejudicar a parte e demais não haja provocação legitima para o Tribunal, quando a appellação não tenha sido recebida por Juiz competente, a Relação só pode tomar conhecimento della depois de sanada essa irregularidade; o que procede mesmo que não tenha havido interposição de aggravo quanto á incompetencia, por ser a materia de jurisdicção de ordem publica, sobre a qual deve-se prover a todo tempo e oportunamente ex-officio	pt_BR
dc.description.abstract	1. A Relação não pode deixar de tomar conhecimento de uma apelação, embora deserta, desde que não tenha o apelado promovido no sentido de julga-la tal; 2. Porque o erro do juiz não pode prejudicar a parte e demais não haja provocação legitima para o Tribunal, quando a apelação não tenha sido recebida por juiz competente, a Relação só pode tomar conhecimento dela depois de sanada essa irregularidade; o que procede mesmo que não tenha havido interposição de agravo quanto a incompetência, por ser a matéria de jurisdição de ordem pública, sobre a qual deve-se prover a todo tempo e oportunamente ex-officio	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.7, 1875, p. 274-275	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_24_2
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2042
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Apelação	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.subject	Incompetência	pt_BR
dc.subject	Interposição	pt_BR
dc.subject	Agravo	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_24_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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