APELACAO CIVEL_74

View/ Open
Date
1875-06-15Author
Relator não designado
Manoel, Bernarda e outros, por seu curador (apelantes); José dos Santos Martins e sua mulher (apelados)
Metadata
Show full item recordAbstract
Codicilo, ainda que nulo por falta de formalidades internas e externas, prevalece quanto as doações de liberdade, que devem ser cumpridas com as condições impostas, desde que não sejam contrarias a lei e aos bons costumes
