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APELACAO CIVEL_74

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APELACAO CIVEL_74.pdf (145.3Kb)
Date
1875-06-15
Author
Relator não designado
Manoel, Bernarda e outros, por seu curador (apelantes); José dos Santos Martins e sua mulher (apelados)
Metadata
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Abstract
Codicilo, ainda que nulo por falta de formalidades internas e externas, prevalece quanto as doações de liberdade, que devem ser cumpridas com as condições impostas, desde que não sejam contrarias a lei e aos bons costumes
URI
https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2041
Collections
  • APELAÇÃO CÍVEL
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