APELACAO CIVEL_74

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel, Bernarda e outros, por seu curador (apelantes); José dos Santos Martins e sua mulher (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (presidente); Tertuliano Henriques; Viriato Bandeira Duarte, Custodio Manoel da Silva Guimarães, Câmara Leal
dc.date.accessioned	2020-02-02T12:00:07Z
dc.date.available	2020-02-02T12:00:07Z
dc.date.issued	1875-06-15
dc.description	Codicillo, ainda que nullo por falta de formalidades internas e externas, prevalece quanto ás doações de liberdade, que devem ser cumpridas com as condições impostas, desde que não sejão contrarias á lei e aos bons costumes	pt_BR
dc.description.abstract	Codicilo, ainda que nulo por falta de formalidades internas e externas, prevalece quanto as doações de liberdade, que devem ser cumpridas com as condições impostas, desde que não sejam contrarias a lei e aos bons costumes	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.7, 1875, p. 272-274	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_74
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2041
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Alforria	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Testamento	pt_BR
dc.subject	Codicilo	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Prestação de serviços	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_74	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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