APELACAO CIVEL_74
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Codicilo, ainda que nulo por falta de formalidades internas e externas, prevalece quanto as doações de liberdade, que devem ser cumpridas com as condições impostas, desde que não sejam contrarias a lei e aos bons costumes
Descrição
Codicillo, ainda que nullo por falta de formalidades internas e externas, prevalece quanto ás doações de liberdade, que devem ser cumpridas com as condições impostas, desde que não sejão contrarias á lei e aos bons costumes
Palavras-chave
Escravo, Alforria, Liberdade individual, Testamento, Codicilo, Nulidade, Prestação de serviços
Citação
O Direito, v.3, n.7, 1875, p. 272-274