ACAO DE LIBERDADE_1875_04_27

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Date
1875-04-27
Author
Relator não designado
Francisco José Dias (agravante); Eduarda, crioula, por seu curador (agravado)
Metadata
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Abstract
A carta de alforria, para que produza todos os efeitos, basta, sem dependência de ser lançada nos autos e de ser entregue ao beneficiado, que seja espontaneamente feita perante as testemunhas
URI
https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2038
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