PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1874_06_16
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1 É nulo o processo de responsabilidade sem prévia justificação da verdade da denúncia; 2 Não é da essência em processos de tal natureza o inquérito de testemunhas
Descrição
1 É nullo o processo de responsabilidade sem prévia justificação da verdade da denuncia; 2 Não é da essencia em processos de tal natureza o inquerito de testemunhas
Palavras-chave
Responsabilidade, Processo, Denuncia, Nulidade, Testemunha, Código de processo criminal (1832) Art 00152
Citação
O Direito, v.3, n.7, 1875, p. 752