APELACAO CIVEL_1874_10_30

Abstract

1. Por ser matéria de ordem pública, sobre que o tribunal superior deve prover ex-officio, sem embargo da parte não ter interposto o recurso de agravo, que lhe competia, em causa, em que a apelação tenha sido recebida por Juiz incompetente, devem os autos voltar ao juízo de onde vierão, para sanar-se essa violação de lei, a qual não pode prejudicar a parte; 2. A publicação de sentença, segundo o que prescrevem os arts. 13 § 3º da Lei n. 2,033 de 20 de setembro de 1871, e 64 §3º do Decreto de 22 de Novembro de 1871, é ato solene de audiência, encarregado a Juiz determinado, que não pode delegar semelhante função publica