APELACAO CIVEL_1874_10_30

Relator não designado; Caetano José Pinto (apelante); Innocencio Lourenço de Queiroz e sua mulher  (apelados)

APELACAO CIVEL_1874_10_30

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Caetano José Pinto (apelante); Innocencio Lourenço de Queiroz e sua mulher (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participante: Custodio Manoel da Silva Guimarães (Presidente interino); Joaquim Francisco de Faria (vencido); Salomé; Camara Leal
dc.date.accessioned	2019-11-14T21:59:50Z
dc.date.available	2019-11-14T21:59:50Z
dc.date.issued	1874-10-30
dc.description	1. Por ser materia de ordem publica, sobre que o tribunal superior deve prover ex-officio, sem embargo da parte não ter interposto o recurso de aggravo, que lhe competia, em causa, em que a appellação tenha sido recebida por Juiz inompetente, devem os autos voltar ao Juizo d'onde vierão, para sanar-se essa violação de lei, a qual não póde prejudicar a parte; 2. A publicação de sentença, segundo o que prescrevem os arts. 13 § 3º da Lei n. 2,033 de 20 de Setembro de 1871, e 64 §3º do Decreto de 22 de Novembro de 1871, é acto solemne de audiencia, encarregado a Juiz determinado, que não póde delegar semelhante funcção publica	pt_BR
dc.description.abstract	1. Por ser matéria de ordem pública, sobre que o tribunal superior deve prover ex-officio, sem embargo da parte não ter interposto o recurso de agravo, que lhe competia, em causa, em que a apelação tenha sido recebida por Juiz incompetente, devem os autos voltar ao juízo de onde vierão, para sanar-se essa violação de lei, a qual não pode prejudicar a parte; 2. A publicação de sentença, segundo o que prescrevem os arts. 13 § 3º da Lei n. 2,033 de 20 de setembro de 1871, e 64 §3º do Decreto de 22 de Novembro de 1871, é ato solene de audiência, encarregado a Juiz determinado, que não pode delegar semelhante função publica	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.7, 1875, p. 641-642	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_1874_10_30
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1976
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Recurso de agravo	pt_BR
dc.subject	Embargos	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.subject	Violação	pt_BR
dc.subject	Legislação	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1874_10_30	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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