REVISTA CRIME_2203
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Competência de juízo para processar o cumplice, que comprou a coisa furtada; 2. Não tem lugar o recurso de Revista da decisão proferida pela Relação em recurso de pronuncia
Descrição
1. Competancia de Juizo para processar o complice, que comprou a cousa furtada; 2. Não tem lugar o recurso de Revista da decisão proferida pela Relação em recurso de pronuncia
Palavras-chave
Cúmplice, Recurso de revista, Pronúncia (processo penal)
Citação
O Direito, v.3, n.7, 1875, p. 574-577