REVISTA CRIME_2203

dc.contributor.author	Barão de Montserrate
dc.contributor.author	Juvencio Geroncio de Almeida Pessoa (recorrente); Joaquim Caetano de Carvalho (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Joaquim Marcelino de Brito (Presidente); Antonio José da Veiga; Barão de Montserrate (relator); Francisco Mariani (vencido) (revisor); Antonio Simões da Silva (revisor); Manoel Messias de Leão; Francisco de Paula Cerqueira Leite; Barbosa; Manoel Rodrigues Villares; Manoel de Jesus Valdetaro; Francisco Maria de Freitas e Albuquerque; João Lopes da Silva Coito; Firmino Pereira Monteiro
dc.date.accessioned	2019-11-14T14:12:33Z
dc.date.available	2019-11-14T14:12:33Z
dc.date.issued	1875-05-29
dc.description	1. Competancia de Juizo para processar o complice, que comprou a cousa furtada; 2. Não tem lugar o recurso de Revista da decisão proferida pela Relação em recurso de pronuncia	pt_BR
dc.description.abstract	1. Competência de juízo para processar o cumplice, que comprou a coisa furtada; 2. Não tem lugar o recurso de Revista da decisão proferida pela Relação em recurso de pronuncia	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.7, 1875, p. 574-577	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CRIME_2203
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1961
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Cúmplice	pt_BR
dc.subject	Recurso de revista	pt_BR
dc.subject	Pronúncia (processo penal)	pt_BR
dc.title	REVISTA CRIME_2203	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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