CONFLITO DE JURISDICAO_1875_04_27

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Date
1875-04-27
Author
Relator não designado
Entre os juízes de órfãos dos termos de Santa Maria Magdalena e Nova Friburgo, na província do Rio de Janeiro
Metadata
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Abstract
Compete a fatura do inventário ao Juiz do domicilio do defunto, não obstante ser outra a situação dos bens, o lugar da residência dos herdeiros, etc.
URI
https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1949
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