ACORDAO REVISOR_1875_05_07

Abstract

Constituem nulidades de julgamento: 1. A falta de repetição de tantos quesitos, quantos necessários para a compreensão dos fatos criminosos articulados no libelo; 2. A falta de assinatura do juiz no termo de verificação de cédulas; 3. A omissão, no termo de sorteio de jurados, dos nomes dos jurados sorteados, recusados e impedidos