ACORDAO REVISOR_1875_05_07

Relator não designado; Manoel Soares Leite Godinho (recorrente); A Justiça  (recorrida)

ACORDAO REVISOR_1875_05_07

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel Soares Leite Godinho (recorrente); A Justiça (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Mattoso de Andrade Camara (Presidente interino); Manoel José de Freitas Travassos; João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará) (vencido)
dc.date.accessioned	2019-10-22T01:23:07Z
dc.date.available	2019-10-22T01:23:07Z
dc.date.issued	1875-05-07
dc.description	Constituem nullidades de Julgamento: 1. A falta de repetição de tantos quesitos, quantos necessários para a comprehensão dos factos criminosos articulados no libello; 2. A falta de assignatura do Juiz no termo de verificação de sedulas; 3. A omissão, no termo de sorteio de jurados, dos nomes dos jurados sorteados, recusados e impedidos	pt_BR
dc.description.abstract	Constituem nulidades de julgamento: 1. A falta de repetição de tantos quesitos, quantos necessários para a compreensão dos fatos criminosos articulados no libelo; 2. A falta de assinatura do juiz no termo de verificação de cédulas; 3. A omissão, no termo de sorteio de jurados, dos nomes dos jurados sorteados, recusados e impedidos	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.7, 1875, p.340-341	pt_BR
dc.identifier.issn	ACORDAO REVISOR_1875_05_07
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1925
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.subject	Assinatura	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Sorteio	pt_BR
dc.subject	Jurado	pt_BR
dc.title	ACORDAO REVISOR_1875_05_07	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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