[CRIME DE INJURIA_1874_12_22]

1874-12-22

Relator não designado

Dr. Miguel Gomes de Figueiredo (apelante); Justiça pela Promotoria Pública (apelada)

Não comete crime de injuria o funcionário que protesta contra o ato administrativo, que o suspendeu, dizendo serem aleivosos os motivos articulados