[CRIME DE INJURIA_1874_12_22]

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Dr. Miguel Gomes de Figueiredo (apelante); Justiça pela Promotoria Pública (apelada)
dc.date.accessioned	2019-10-19T11:42:22Z
dc.date.available	2019-10-19T11:42:22Z
dc.date.issued	1874-12-22
dc.description	Não commette crime de injuria o funccionario que protesta contra o acto administrativo, que o suspendeu, dizendo serem aleivosos os motivos articulados	pt_BR
dc.description.abstract	Não comete crime de injuria o funcionário que protesta contra o ato administrativo, que o suspendeu, dizendo serem aleivosos os motivos articulados	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.7, 1875, p.161-162	pt_BR
dc.identifier.issn	[CRIME DE INJURIA_1874_12_22]
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1914
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Crime contra a honra	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.title	[CRIME DE INJURIA_1874_12_22]	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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