RECURSO CRIME_4337

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Date
1874-05-05
Author
Relator não designado
Juízo (recorrente); Severino Pedroso do Amaral Brandão (recorrido)
Metadata
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Abstract
Não comete crime o juiz municipal suplente, que ausenta-se do termo sem licença, passando a jurisdição ao seu imediato
URI
https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1860
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