REVISTA CIVEL_6830

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Date
1866-07-31
Author
Relator não designado
Tristão Antunes de Alencar e outros (recorrentes); Fazenda Provincial do Ceará (recorrida)
Metadata
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Abstract
A doação mortis causa não pode ser equiparada a legado, e o respetivo instrumento deve ser assignado por 5 testemunhas
URI
https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1837
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