REVISTA CIVEL_6830

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Tristão Antunes de Alencar e outros (recorrentes); Fazenda Provincial do Ceará (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Antonio da Costa Pinto (Presidente Interino); Araujo Soares; Azevedo; F. Queiroz (vencido); Almeida (voto vencedor o do Dezembargador Camara); Francisco Balthazar da Silveira (ciente)
dc.date.accessioned	2019-09-27T09:22:56Z
dc.date.available	2019-09-27T09:22:56Z
dc.date.issued	1866-07-31
dc.description	A doação mortis cauza não póde ser equiparada a legado, e o respetivo instrumento deve ser assignado por 5 testemunhas	pt_BR
dc.description.abstract	A doação mortis causa não pode ser equiparada a legado, e o respetivo instrumento deve ser assignado por 5 testemunhas	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.6, 1875, p.297-299	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_6830
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1837
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Doação causa mortis	pt_BR
dc.subject	Legado	pt_BR
dc.subject	Testemunha	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_6830	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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