APELACAO CRIME_69

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Date
1874-12-11
Author
Relator não designado
Juiz de direito da comarca (apelante); José Rodrigues de Mello (apelado)
Metadata
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Abstract
O julgamento da causa só pode ser adiado para outra sessão, depois de sorteado e juramentado o conselho, por deliberação do mesmo conselho. Não importa nulidade, e apenas irregularidade, o procedimento em contrário
URI
https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1802
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