APELACAO_29
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. É falta que constitui nulidade do julgamento a omissão da rubrica do Juiz Presidente do Juri no termo da verificação das cédulas; 2. É tal também a omissão de assinatura de duas testemunhas no interrogatório feito ao réu, quando ele não souber escrever
Descrição
1. É falta que constitue nullidade do julgamento a omissão da rubrica do Juiz Presidente do Jury no termo da verificação das cédulas; 2. É tal tambem a omissão de assignatura de duas testemunhas no interrogatorio feito ao réo, quando elIe não souber escrever
Palavras-chave
Nulidade, Processo, Assinatura, Juiz, Réu
Citação
O Direito, v.3, n.6, 1875, p.118