APELACAO_29

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Juízo (apelante); Francisco Antonio da Silva (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Silva (Presidente interino); Silva Guimarães; Joaquim Francisco de Faria; Salomé; Camara Leal
dc.date.accessioned	2019-08-27T15:19:38Z
dc.date.available	2019-08-27T15:19:38Z
dc.date.issued	1874-10-16
dc.description	1. É falta que constitue nullidade do julgamento a omissão da rubrica do Juiz Presidente do Jury no termo da verificação das cédulas; 2. É tal tambem a omissão de assignatura de duas testemunhas no interrogatorio feito ao réo, quando elIe não souber escrever	pt_BR
dc.description.abstract	1. É falta que constitui nulidade do julgamento a omissão da rubrica do Juiz Presidente do Juri no termo da verificação das cédulas; 2. É tal também a omissão de assinatura de duas testemunhas no interrogatório feito ao réu, quando ele não souber escrever	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.6, 1875, p.118	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO_29
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1794
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Processo	pt_BR
dc.subject	Assinatura	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Réu	pt_BR
dc.title	APELACAO_29	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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